TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA OLHOS 360 ESPECIALISTAS E CLÍNICAS

Última atualização: Fevereiro de 2026
Contato oficial: contato@olhos360.com.br

1. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA

A OLHOS 360 é uma plataforma digital de intermediação tecnológica, caracterizada juridicamente como marketplace, cujo objeto exclusivo é conectar pacientes/consumidores a especialistas da área de saúde ocular e estética dos olhos, sem qualquer participação na execução, gestão, supervisão ou responsabilidade sobre os serviços ofertados.

A OLHOS 360 não é clínica, não é prestadora de serviços de saúde, não realiza atendimentos médicos, não interfere em decisões clínicas e não mantém vínculo societário, empregatício, associativo ou de subordinação com os Especialistas cadastrados.

2. ENQUADRAMENTO LEGAL

Este instrumento é regido, especialmente, pelas seguintes normas brasileiras:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

• Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990)

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

• Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

• Normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos de Classe aplicáveis

3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E LIMITAÇÕES

3.1 Quem pode se cadastrar

Somente poderão se cadastrar na plataforma:

• Médicos oftalmologistas 

• Clínicas de oftalmologia

• Clínicas de estética exclusivamente voltadas à região dos olhos

• Profissionais autônomos de estética ocular

É terminantemente proibido o cadastro ou oferta de serviços relacionados a outras áreas do corpo humano.

3.2 Descumprimento

O descumprimento das regras de elegibilidade autoriza a OLHOS 360, sem aviso prévio, a:

• Suspender a conta

• Excluir definitivamente o cadastro

• Bloquear novo cadastro com os mesmos dados

4. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPECIALISTA

O Especialista declara, reconhece e concorda que:

• Possui todas as licenças, registros profissionais e autorizações legais exigidas

• Atua com autonomia técnica e profissional absoluta

• Assume responsabilidade integral, exclusiva e irrestrita por todos os atos praticados

Incluem-se, sem limitação:

• Consultas

• Exames

• Procedimentos médicos ou estéticos

• Diagnósticos

• Resultados clínicos

• Complicações

• Danos morais, materiais, estéticos ou físicos

A OLHOS 360 não responde solidária, subsidiária ou regressivamente por qualquer evento decorrente da atuação do Especialista.

5. ISENÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

O Especialista concorda expressamente que a OLHOS 360 não possui responsabilidade por:

• Erros médicos ou estéticos

• Negligência, imperícia ou imprudência

• Agravamento de quadro clínico

• Óbito

• Cancelamentos, atrasos ou ausências

• Insatisfação do paciente

Toda e qualquer demanda judicial, administrativa ou extrajudicial será de responsabilidade exclusiva do Especialista.

6. VALIDAÇÃO DE PERFIL

A validação de perfil:

• É facultativa

• Não representa certificação, garantia ou endosso

• Não transfere qualquer responsabilidade à OLHOS 360

Mesmo em perfis validados, a responsabilidade permanece integralmente do Especialista.

7. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

A depender do plano contratado, o Especialista poderá acessar:

• Gestão de agendamentos

• Calendário profissional

• CRM

• Relatórios avançados

• Criação de cupons

• Geolocalização

• Configuração de horários

• Cadastro de equipes e múltiplos profissionais

• Sistema de assinaturas

• Comunicados oficiais

• Consultor de IA

• Suporte técnico

• Integrar o WhatsApp da clinica para receber mensagens 
• Telemedicina Zoom

A OLHOS 360 não garante disponibilidade ininterrupta do sistema.

Utilizamos as tecnologias da AWS para maior segurança, performance e profissionalismo. 

7.1 Integrações para chamadas de vídeo

A OLHOS 360 disponibiliza integração com plataformas de videoconferência, incluindo:

• Zoom, disponibilizado pela plataforma (OLHOS 360);

Ao habilitar a funcionalidade de atendimento por vídeo:

• O link da chamada será gerado automaticamente;

• A responsabilidade pela condução da chamada é integralmente do Especialista.

A OLHOS 360 não grava, monitora ou interfere nas chamadas realizadas.

8. PAGAMENTOS, CHECKOUT E COMISSÃO

8.1 Habilitação do sistema de checkout e conta PagBank

A OLHOS 360 disponibiliza ao Especialista um sistema opcional de checkout online, integrado ao PagBank, destinado à intermediação financeira dos pagamentos realizados pelos pacientes.

Para habilitar o recebimento online dentro da plataforma, o Especialista deverá obrigatoriamente possuir uma conta PagBank ativa, a qual:

• Pode ser conta pessoa física ou pessoa jurídica, a critério exclusivo do Especialista;

• Não possui custo de abertura ou manutenção, sendo gratuita;

• É de inteira responsabilidade do Especialista quanto à criação, validação, verificação e regularidade cadastral.

Não assumindo qualquer responsabilidade sobre a relação contratual entre o Especialista e o PagBank.

Sem uma conta PagBank ativa, não será possível habilitar o checkout online dentro da plataforma.

8.2 Cancelamentos, reembolsos e devoluções de valores

Nos casos em que o paciente efetuar pagamento antecipado via checkout da OLHOS 360 e, posteriormente, houver cancelamento do atendimento:

• O Especialista poderá solicitar a devolução do valor por meio do suporte da plataforma;

• A OLHOS 360 poderá intermediar a devolução ao paciente, conforme regras operacionais vigentes.

Alternativamente:

• O valor poderá ser repassado ao Especialista após o prazo operacional de até 10 (dez) dias;

• Dentro desse período, o próprio Especialista poderá realizar a devolução diretamente ao paciente.

O Especialista declara ciência de que:

• Taxas, encargos operacionais e comissão da plataforma não são reembolsáveis;

• A devolução, quando aplicável, corresponderá ao valor líquido da consulta ou serviço, já descontados os 12% de comissão e eventuais encargos do meio de pagamento.

8.2 Modalidades de recebimento disponíveis

O Especialista poderá configurar livremente, em seu painel administrativo, as modalidades de recebimento oferecidas aos pacientes, podendo optar por:

a) Recebimento somente no local
Neste modelo:

• O checkout online permanece desabilitado;

• O paciente não poderá realizar pagamentos online pela plataforma;

• O pagamento será efetuado exclusivamente de forma presencial, diretamente na clínica ou com o profissional;

• A OLHOS 360 não participa da transação financeira.

b) Recebimento via checkout online (PagBank OLHOS 360)
Neste modelo, o Especialista habilita o sistema de pagamentos online e o paciente poderá pagar antecipadamente utilizando:

• Cartão de crédito

• Pix

• Boleto bancário

• Pagamento híbrido (parte em Pix e parte em cartão de crédito)

O recebimento antecipado proporciona maior comodidade ao paciente e maior previsibilidade ao Especialista, especialmente em atendimentos agendados.

Este pagamento ficará retido por 10 dias até a liberação automática na conta PagBank do Epecialista.

c) Modelo híbrido (checkout online + pagamento no local)
O Especialista poderá, ainda, manter ambas as opções ativas simultaneamente, permitindo que o paciente escolha livremente:

• Pagar antecipadamente pelo checkout online; ou

• Efetuar o pagamento presencialmente no dia do atendimento.

8.3 Comissão da plataforma

A comissão da OLHOS 360, no percentual de 12% (doze por cento), será aplicada exclusivamente sobre valores:

• Pagos por meio do checkout online integrado ao PagBank da OLHOS 360;

• Efetivamente processados dentro da plataforma.

Não haverá cobrança de comissão:

• Quando o Especialista optar apenas pelo recebimento no local;

• Sobre valores pagos diretamente ao Especialista fora do sistema de checkout.

O Especialista declara ciência de que a habilitação do checkout online é facultativa, sendo uma ferramenta adicional de conveniência, segurança e organização financeira, especialmente indicada para pacientes recorrentes, os quais, ao efetuarem o pagamento antecipado, assumem maior compromisso com o comparecimento ao atendimento.

9. PLANOS, ASSINATURAS, MIGRAÇÃO E UPGRADE

Os Especialistas poderão contratar planos de assinatura disponibilizados pela OLHOS 360, os quais conferem acesso às funcionalidades da plataforma conforme o plano escolhido no momento da contratação.

9.1 Gestão de assinaturas

As assinaturas são:

• Geridas por meio do PagBank Connect;

• Vinculadas ao plano selecionado pelo Especialista;

• De responsabilidade exclusiva do Especialista quanto à manutenção de dados cadastrais e forma de pagamento.

9.2 Migração e upgrade de plano

O Especialista poderá, a qualquer momento:

• Migrar para um plano superior, diretamente por meio do painel da plataforma;

• Ajustar a forma de pagamento da assinatura;

• Contratar funcionalidades adicionais (upgrade), ampliando os recursos disponíveis em seu painel.

• Não poderá  retornar para o plano anterior. 

A migração implicará na alteração de valores, periodicidade ou condições financeiras, as quais serão informadas previamente no momento da contratação ou alteração.

A OLHOS 360 não realiza downgrades automáticos, sendo a gestão do plano sempre uma decisão ativa do Especialista.

9.3 Cancelamento da assinatura e efeitos

O Especialista poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente por meio do seu painel na aba PagBank, sem incidência de multa ou penalidade contratual.

Após o cancelamento:

• O acesso ao painel e às funcionalidades contratadas permanecerá ativo até o término do período já pago;

• Na data da próxima renovação, o acesso será automaticamente bloqueado, caso não haja regularização do pagamento.

Para reativar o acesso após o bloqueio, o Especialista deverá:

• Acessar o painel da plataforma;

• Dirigir-se à aba de gestão de assinatura e pagamentos;

• Regularizar a forma de pagamento por meio do PagBank.

9.3.1 Exclusão de dados após cancelamento

Uma vez efetivado o cancelamento definitivo da assinatura e encerrado o período vigente:

• Os dados do Especialista armazenados na plataforma serão excluídos de forma definitiva, observadas as obrigações legais de retenção previstas na legislação aplicável;

• A exclusão abrange dados operacionais da conta, ressalvados registros que a OLHOS 360 seja legalmente obrigada a manter.

10. RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR

Nos termos do CDC:

• O Especialista é o vendedor do serviço

• A OLHOS 360 atua como intermediadora tecnológica

Demandas de pacientes deverão ser tratadas diretamente com o Especialista.

11. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS DE PACIENTES

A OLHOS 360 realiza o tratamento de dados pessoais em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às demais normas brasileiras aplicáveis à proteção da privacidade e dos dados pessoais.

11.1 Responsabilidade da OLHOS 360

A OLHOS 360 é responsável exclusivamente pelo tratamento dos dados pessoais necessários à:

• Operação técnica da plataforma;

• Gestão de cadastro dos usuários;

• Funcionamento dos sistemas de agendamento, pagamento e assinatura;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os dados sob responsabilidade da OLHOS 360 são armazenados em ambiente tecnológico seguro, utilizando infraestrutura de computação em nuvem da Amazon Web Services (AWS), adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou usos indevidos.

A OLHOS 360 não utiliza dados pessoais para fins de venda, comercialização, prospecção indevida ou compartilhamento não autorizado, atuando sempre conforme sua Política de Privacidade, disponível na plataforma.

11.2 Cancelamento e dados pessoais

O Especialista declara ciência de que, após o cancelamento da assinatura e encerramento do acesso à plataforma, os dados sob responsabilidade da OLHOS 360 serão tratados conforme sua Política de Privacidade, respeitando os princípios da LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo necessidade, finalidade e minimização.

A OLHOS 360 não mantém controle, acesso ou responsabilidade sobre dados clínicos, documentos ou informações sensíveis armazenadas ou manipuladas diretamente pelo Especialista fora do ambiente da plataforma.

11.2 Responsabilidade exclusiva do Especialista sobre dados de pacientes

O Especialista declara ciência e concorda que, a partir do primeiro cadastro de um paciente, passa a atuar como CONTROLADOR INDEPENDENTE dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados no âmbito de sua atividade profissional, nos termos da LGPD.

Incluem-se, sem limitação:

• Dados cadastrais do paciente;

• Dados de saúde;

• Prontuários médicos ou estéticos;

• Exames, laudos, imagens e documentos;

• Informações clínicas, diagnósticos e históricos.

O Especialista é integralmente responsável por:

• Solicitar apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço;

• Garantir a confidencialidade, integridade e segurança das informações;

• Utilizar os dados exclusivamente para finalidades assistenciais e legais;

• Obter os consentimentos necessários, quando aplicável;

• Atender aos direitos dos titulares previstos na LGPD.

11.3 Limitação de responsabilidade da plataforma

A OLHOS 360 não possui ingerência, controle, fiscalização ou acesso ao conteúdo clínico, médico ou documental manipulado pelo Especialista em relação aos pacientes.

Dessa forma, a OLHOS 360 não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Uso indevido de dados por Especialistas;

• Armazenamento inadequado de informações clínicas;

• Vazamentos decorrentes de conduta do Especialista;

• Descumprimento da LGPD pelo Especialista;

• Danos morais, materiais ou regulatórios relacionados ao tratamento de dados realizado pelo Especialista.

Toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil, ética ou penal relacionada ao tratamento de dados de pacientes será exclusiva do Especialista, isentando-se a OLHOS 360 de qualquer corresponsabilidade

12. SUPORTE TÉCNICO E CANAIS DE ATENDIMENTO

12.1 Suporte técnico dentro da plataforma

Ao contratar qualquer plano da OLHOS 360, o Especialista passa a ter acesso a um sistema de suporte técnico dedicado, disponível exclusivamente dentro do painel da plataforma, após a conclusão do cadastro.

O suporte técnico tem como finalidade:

• Esclarecer dúvidas operacionais sobre o uso do painel;

• Resolver problemas com às funcionalidades disponíveis conforme o plano contratado;

• Auxiliar na utilização correta das ferramentas da plataforma.

O prazo de resposta do suporte técnico é de até 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, sempre que possível, as respostas poderão ocorrer em prazo inferior.

12.2 Limitações do suporte

O suporte da OLHOS 360:

• Não presta consultoria médica, clínica ou jurídica;

• Não interfere em decisões profissionais do Especialista;

• Não assume responsabilidade por atos praticados pelo Especialista.

12.3 Canal complementar de contato

Caso o Especialista ainda possua dúvidas institucionais ou informativas sobre o funcionamento geral da plataforma, poderá entrar em contato por meio do e-mail oficial:

contato@olhos360.com.br

O referido canal não substitui o suporte técnico interno, sendo destinado a esclarecimentos gerais.

13. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A OLHOS 360 poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo o uso contínuo da plataforma considerado aceite automático.

14. FORO

Fica eleito o foro do domicílio da OLHOS 360, com renúncia expressa a qualquer outro.

15. ACEITE

Ao se cadastrar, o Especialista declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.